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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA A CONTRATAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DA SBPPC
1. Objeto
O presente Termo de Uso regula a contratação da participação em eventos por meio da plataforma de compra da SBPPC, definindo direitos e deveres das partes, bem como aspectos legais inerentes ao processo.
2. Aceite dos Termos e Condições
Ao realizar a compra, o usuário declara que leu e concorda integralmente com este Termo de Uso, que tem caráter vinculante nos termos do art. 422 do Código Civil.
3. Obrigações da SBPPC
3.1. Assegurar a realização do evento conforme programado;
3.2. Informar ao cliente, com antecedência razoável, as datas, horários e o local do evento;
3.3. Emitir certificado de participação aos inscritos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento.
4. Obrigações do Cliente
4.1. Fornecer informações precisas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade (art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor);
4.2. Não compartilhar a autorização de acesso ao evento (credencial) com terceiros.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
Este Termo não autoriza o acesso ao evento por pessoas não inscritas ou não autorizadas pela SBPPC. É expressamente vedado o uso das gravações do evento para fins que não sejam aprimoramento pessoal ou promoção gratuita em redes sociais e canais de comunicação próprios do cliente, respeitadas as disposições deste Termo.
5.1. O cliente reconhece que todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do evento pertencem exclusivamente à SBPPC, estando protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998.
5.2. O cliente não poderá realizar gravações de áudio, vídeo, fotografias ou qualquer outro tipo de reprodução do evento sem autorização expressa da SBPPC. Excepcionalmente, é permitida a promoção gratuita do evento em redes sociais, conforme descrito na cláusula 5.
6. Processo de Compra
6.1. A compra é realizada exclusivamente por meio da plataforma de Self-Checkout, mediante preenchimento de dados, seleção do evento e confirmação de pagamento. 6.2. A SBPPC reserva-se o direito de recusar compras em casos de irregularidades, conforme disposto no art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
7. Desistência
7.1. Caso o participante não possa comparecer ao evento, ele poderá indicar outro participante no seu lugar.
7.2. A substituição deverá ser comunicada por e-mail para sbppc@sbppc.org.br ou nice@sbppc.org.br
7.3. Após o pagamento ter sido efetuado, o participante poderá solicitar seu cancelamento.
8. Alterações e Cancelamento do Evento
8.1. A SBPPC pode alterar a programação ou cancelar o evento por motivos de força maior, notificando os inscritos com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
8.2. Em caso de cancelamento, o cliente terá direito a reembolso integral ou poderá optar por outro evento da SBPPC, conforme art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.
9. Política de Privacidade e Proteção de Dados
Os dados dos clientes serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para fins de processamento da compra e prestação do serviço contratado.
10. Autorização de Uso de Imagem
O cliente autoriza a SBPPC a utilizar sua imagem e voz capturadas em fotos, filmagens e outros materiais produzidos durante o evento (“Autorização”).
10.1. A divulgação da imagem e da voz do cliente poderá ocorrer por diversos meios, incluindo, mas não se limitando a:
10.2. A Autorização inclui exploração comercial, utilização, divulgação, compartilhamento, licenciamento ou cessão de materiais que contenham a imagem ou voz do cliente.
10.3. A Autorização é concedida em caráter irretratável, irrevogável e gratuito, obrigando o cliente e seus sucessores ao cumprimento dos termos aqui estipulados.