1. Objeto

O presente Termo de Uso regula a contratação da participação em eventos por meio da plataforma de compra da SBPPC, definindo direitos e deveres das partes, bem como aspectos legais inerentes ao processo.

2. Aceite dos Termos e Condições

Ao realizar a compra, o usuário declara que leu e concorda integralmente com este Termo de Uso, que tem caráter vinculante nos termos do art. 422 do Código Civil.

3. Obrigações da SBPPC

3.1. Assegurar a realização do evento conforme programado;

3.2. Informar ao cliente, com antecedência razoável, as datas, horários e o local do evento;

3.3. Emitir certificado de participação aos inscritos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do evento.

4. Obrigações do Cliente

4.1. Fornecer informações precisas e atualizadas no cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade (art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor);

4.2. Não compartilhar a autorização de acesso ao evento (credencial) com terceiros.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

Este Termo não autoriza o acesso ao evento por pessoas não inscritas ou não autorizadas pela SBPPC. É expressamente vedado o uso das gravações do evento para fins que não sejam aprimoramento pessoal ou promoção gratuita em redes sociais e canais de comunicação próprios do cliente, respeitadas as disposições deste Termo.

5.1. O cliente reconhece que todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do evento pertencem exclusivamente à SBPPC, estando protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998.

5.2. O cliente não poderá realizar gravações de áudio, vídeo, fotografias ou qualquer outro tipo de reprodução do evento sem autorização expressa da SBPPC. Excepcionalmente, é permitida a promoção gratuita do evento em redes sociais, conforme descrito na cláusula 5.

6. Processo de Compra

6.1. A compra é realizada exclusivamente por meio da plataforma de Self-Checkout, mediante preenchimento de dados, seleção do evento e confirmação de pagamento. 6.2. A SBPPC reserva-se o direito de recusar compras em casos de irregularidades, conforme disposto no art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 

7. Desistência

7.1. Caso o participante não possa comparecer ao evento, ele poderá indicar outro participante no seu lugar.

7.2. A substituição deverá ser comunicada por e-mail para sbppc@sbppc.org.br ou nice@sbppc.org.br

7.3. Após o pagamento ter sido efetuado, o participante poderá solicitar seu cancelamento.

• Esse cancelamento deve ocorrer até 20 dias antes da data de início do evento. Nessa situação, o reembolso será de 95% do valor pago.
• Cancelamentos até 10 dias antes do evento. Serão reembolsados em 80%
• Cancelamentos até 5 dias antes do evento, serão reembolsados em 50%
• Cancelamentos com menos de 5 dias antes do vento, não serão reembolsados. Valores já pagos não servirão para futuras atividades.

8. Alterações e Cancelamento do Evento

8.1. A SBPPC pode alterar a programação ou cancelar o evento por motivos de força maior, notificando os inscritos com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

8.2. Em caso de cancelamento, o cliente terá direito a reembolso integral ou poderá optar por outro evento da SBPPC, conforme art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

9. Política de Privacidade e Proteção de Dados

Os dados dos clientes serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), exclusivamente para fins de processamento da compra e prestação do serviço contratado.

10. Autorização de Uso de Imagem

O cliente autoriza a SBPPC a utilizar sua imagem e voz capturadas em fotos, filmagens e outros materiais produzidos durante o evento (“Autorização”).

10.1. A divulgação da imagem e da voz do cliente poderá ocorrer por diversos meios, incluindo, mas não se limitando a:

• Mídias escritas, faladas, televisivas ou eletrônicas;
• Redes sociais, internet, intranet, jornais, revistas, boletins, apostilas, materiais publicitários, podcasts, entre outros.

10.2. A Autorização inclui exploração comercial, utilização, divulgação, compartilhamento, licenciamento ou cessão de materiais que contenham a imagem ou voz do cliente.

10.3. A Autorização é concedida em caráter irretratável, irrevogável e gratuito, obrigando o cliente e seus sucessores ao cumprimento dos termos aqui estipulados.